Termos e Condições Gerais

§ 1 Disposições Gerais e Âmbito de Aplicação

1. Os seguintes Termos e Condições Gerais se aplicam aos contratos firmados pelo Cliente com a Weblayout s.r.o. (número de identificação: 02464497), Radhošťská 2004/5, 13000 Praga, República Checa (doravante denominada "Provedor de Serviços") através do site Lingua.com e aplicativos associados (doravante denominados "Serviços"). O uso dos Serviços é regido exclusivamente por estes Termos e Condições Gerais, a menos que de outra forma acordado contratualmente em casos individuais. Termos e Condições Gerais de Clientes que sejam discordantes serão expressamente rejeitados.

2. O Cliente pode ser um consumidor ou um empresário. Um consumidor, no sentido das disposições a seguir, é qualquer pessoa física que realiza uma transação legal para fins que não podem ser atribuídos predominantemente nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Um empresário é qualquer pessoa física ou jurídica, ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao concluir uma transação legal, atua no exercício de sua atividade profissional ou comercial independente.

§ 2 Fechamento do contrato

1. Condições Gerais

O Prestador de Serviços oferece Serviços de ensino de línguas estrangeiras destinados a estudantes (por exemplo, alunos do ensino fundamental ou médio) e/ou professores.

Durante o período do contrato, o Cliente recebe o direito simples e intransferível de utilizar os Serviços do Prestador de Serviços (incluindo materiais e funções de aprendizagem), independente do local onde esteja e exclusivamente para fins particulares. A distribuição ou difusão digital não é permitida. A publicação não é permitida. O uso comercial não é permitido.

Para fins de ensino, as folhas de exercícios disponibilizadas para download em formato PDF podem ser impressas e distribuídas para um máximo de 30 alunos do Cliente ou disponibilizadas em sistema fechado. Fontes, links e informações sobre direitos autorais não podem ser removidos das folhas de exercícios. Os arquivos de áudio podem ser reproduzidos em salas de aula ou como parte de aulas particulares.

Os produtos explicitamente projetados para professores (por exemplo, o "Lingua para Professores") podem conter condições especiais com direitos de uso estendidos.

2. Ofertas Gratuitas

Queremos tornar o aprendizado de idiomas possível e acessível para muitos, por isso, muitos conteúdos e recursos estão disponíveis gratuitamente para uso pessoal. Alguns destes conteúdos podem ser acessados sem ser necessário realizar registro prévio. Se o cliente desejar ter acesso a mais conteúdo e recursos, ele pode fazer o registro de uma Conta Básica. O registro de uma Conta Básica é gratuito e não haverá custos decorrentes deste registro no futuro. Esta conta pode ser apagada a qualquer momento pelo próprio Cliente ou através do suporte.

3. Ofertas Sujeitas a uma Taxa

Além disso, oferecemos conteúdo extra por meio de uma Conta Premium, por exemplo, materiais e funções adicionais de aprendizagem e ensino. Este conteúdo premium é claramente marcado como tal e só pode ser acessado após a compra de uma assinatura premium. Para concluir a compra de uma Conta Premium, um método de pagamento deve ser selecionado no processo de pedido. A aquisição de uma Conta Premium é feita com o requerimento de compra e concluída com o pagamento da taxa de assinatura.

Nesta página você encontrará uma visão geral de todos os produtos, descrições destes produtos, preços e termos de duração e vigência.

§ 3 Política de cancelamento

1. Direito de Rescisão

O Cliente, que é um consumidor, tem o direito de rescindir este contrato sem ser obrigado a dar nenhum motivo para tal. O prazo de rescisão é de 14 (catorze) dias a partir da data de fechamento do contrato.

Para exercer seu direito de rescisão, o Cliente deve nos informar através de uma declaração por escrito (por exemplo, por e-mail ou carta enviada por correio) de sua decisão de rescindir este contrato. Para cumprimento da rescisão é suficiente que a notificação do exercício do direito de rescisão seja enviada antes que o período de rescisão expire.

A rescisão deve ser enviada para:

Weblayout s.r.o.
Radhošťská 2004/5
13000 Praha
Czech Republic
E-mail: contact@lingua.com

2. Consequências da Rescisão

Se o Cliente cancelar o contrato, a Prestadora de Serviços deverá reembolsar o Cliente todos os pagamentos recebidos do Cliente sem atraso indevido e no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que a Prestadora de Serviços recebeu a notificação de cancelamento deste contrato. Para este reembolso, o Prestador de Serviços deverá utilizar o mesmo meio de pagamento que foi utilizado na transação original, salvo acordo em contrário com o Cliente.

3. Indicações Especiais sobre o Direito de Rescisão

Se o contrato for cumprido a pedido expresso do Cliente antes que este exerça seu direito de rescisão, o direito de rescisão expira prematuramente.

§ 4 Direitos de Propriedade

1) Conteúdo do Serviço

O conteúdo contido nos Serviços do Prestador de Serviços está sujeito à proteção de direitos autorais. O Cliente está, portanto, proibido de copiar, alterar, redistribuir ou disponibilizar publicamente este conteúdo além do uso concedido pelo detentor dos direitos.

O Prestador de Serviços permanece proprietário de todos os direitos, incluindo direitos autorais e todos os outros direitos de propriedade intelectual ou soluções técnicas nos Serviços e relacionados com os mesmos. Nem por meio do registro, nem por meio de um pedido expresso, o Cliente adquire direitos de propriedade sobre os Serviços ou seu conteúdo.

2) Conteúdo do Cliente

Caso o Cliente transmita ou disponibilize conteúdo relacionado ao uso dos Serviços disponibilizados pelo Provedor de Serviços a quem os direitos autorais ou direitos de uso pertencem, o Provedor de Serviços tem o direito de usar o conteúdo disponibilizado durante a prestação do serviço para fornecer os serviços contratualmente acordados.

§ 5 Preços e Condições de Pagamento

1. Os respectivos preços do Prestador de Serviços são os preços finais. Todos os componentes do preço e impostos estão incluídos no preço final.

2. Uma visão geral das opções de pagamento pode ser encontrada nesta página. Em princípio, o pagamento deve ser feito antes que os benefícios da prestação de serviço sejam concedidos.

§ 6 Garantia em caso de Defeitos Materiais

Aplica-se a lei de responsabilidade em caso de defeitos de qualidade e título.

§ 7 Confidencialidade e Proteção de Dados

Os dados fornecidos pelo Cliente serão armazenados e processados pelo Prestador de Serviço em conformidade com as disposições legais relevantes de proteção de dados. Informações sobre isso podem ser encontradas em nossa política de privacidade.

§ 8 Diversos

1. Aplica-se a lei da República Checa sob a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias, pela qual as disposições legais sobre a restrição da escolha da lei e sobre a aplicabilidade de disposições obrigatórias, em particular do Estado em que o Cliente tem sua residência habitual como consumidor, permanecerão inalteradas.

2. O local de execução e jurisdição para todas as disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato no qual estes Termos e Condições Gerais se baseiam, no caso de contratos com comerciantes, pessoas jurídicas de direito público ou fundos especiais de direito público, será a sede social do Prestador de Serviços. Isto também se aplica se o Cliente não tem jurisdição geral na Alemanha ou na UE, ou se não é conhecido o local de residência ou estadia pontual no momento em que a ação é iniciada. Isto não afetará o direito de iniciar uma ação perante um tribunal em outra jurisdição legal.

3. Caso as disposições individuais destes Termos e Condições Gerais sejam inválidas, se tornem inválidas ou incompletas, as disposições restantes permanecerão válidas sem alterações.

Fim dos Termos e Condições Gerais da Weblayout s.r.o. para Lingua.com

Última atualização: 20.04.2021